COBRANÇA INDEVIDA: O CONSUMIDOR PODE TER DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS!

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe importantes esclarecimentos para os consumidores que enfrentam cobranças indevidas e têm dificuldades para resolver o problema diretamente com as empresas.

Em2026, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.963.770/CE, relacionado ao Tema 929, estabelecendo critérios importantes para a aplicação da devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Mas o que isso significa na prática?

O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Uma das principais discussões sobre esse dispositivo era a necessidade de comprovar que a empresa agiu de má-fé para que o consumidor pudesse receber a devolução em dobro.

Com o julgamento, o STJ reafirmou que não é necessário comprovar a intenção da empresa de prejudicar o consumidor. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida representar uma conduta contrária à boa-fé objetiva.

Outro ponto importante é a postura do fornecedor diante da reclamação do consumidor. A omissão ou a recusa em solucionar uma cobrança irregular, mesmo após ser informado sobre o problema, pode demonstrar uma conduta incompatível com os deveres de boa-fé, transparência e lealdade.

E a empresa pode simplesmente alegar que cometeu um erro?

Não necessariamente. A legislação prevê uma exceção para os casos de engano justificável. Por isso, cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias, considerando a conduta do fornecedor e as razões que levaram à cobrança indevida.

Mas os direitos do consumidor não se limitam à devolução dos valores.

Dependendo das circunstâncias, a cobrança indevida também pode gerar o direito à indenização por danos morais.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a situação resulta em negativação indevida do nome, cobranças abusivas e reiteradas, constrangimentos ou outras consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos do cotidiano.

É importante lembrar que a indenização por danos morais não é automática.

É necessário analisar a gravidade da conduta e as consequências do ocorrido, considerando as particularidades de cada caso.

Diante de uma cobrança indevida, é fundamental guardar faturas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, e-mails e mensagens trocadas com a empresa. Esses documentos podem fazer toda a diferença na defesa dos direitos do consumidor.

A decisão reforça uma importante mensagem: o consumidor não deve suportar sozinho os prejuízos decorrentes de cobranças indevidas. Além da restituição dos valores pagos, pode haver direito à indenização pelos danos sofridos.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para fazê-los valer!

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