Juiz ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício.
A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda.
A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade.
Durante a análise do caso, o juiz constatou a “clara presença de deficiência mental na parte autora (autismo)”, conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada. O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG.
Diante disso, a decisão foi favorável à concessão da isenção do IPVA.
O advogado João Marcelo Ribeiro, do WR Advogados, atua no caso.
Processo: 5016089-71.2023.8.13.0518
Acesse a sentença.
Fonte/reprodução: Migalhas