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EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Quando o processo se encontra na fase de execução significa que a sentença que reconheceu o direito da pessoa já transitou em julgado. Nesta fase
9 de setembro de 2021
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A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel modifica o contrato e, dessa maneira, viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse
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