Em ação de reparação de danos, decorrentes de acidente de veículos, a responsabilidade civil da administração ou das pessoas jurídicas prestadoras do serviço público se
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado. Assim entendeu a juíza Júlia Gonçalves
Anualmente, a doença acomete milhares de mulheres, porém existem alguns direitos previstos em lei que tem como objetivo amparar na luta contra a doença. Seguem
A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público
Imagine a seguinte situação: Você está em uma loja prestes a comprar aquele eletrodoméstico dos seus sonhos. Contudo, ao se dirigir ao caixa para finalizar
O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa, excepcionadas as situações em que há culpa exclusiva
O ano 2021 começou com uma alta no reajuste do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que acumulou 23,14% no último ano, afetando diversos
Segundo norma constitucional criada pela reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
A pandemia de COVID-19 já se alastra por mais de um ano. Nesse período de isolamento social e necessidade de estímulo da economia através da
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