Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de
A justa causa é uma forma de dispensa de funcionário restringido o mesmo de diversos direitos trabalhistas que lhes são garantidos legislativamente, como por exemplo,
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, foram condenados a indenizar um motociclista que fraturou o braço
O rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019, pode ter gerado um importante direito: recebimento de indenizações decorrentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao
Juiz considerou que houve venda casada por dissimulação. Por venda casada, a Apple terá de pagar R$ 5 mil de danos morais a uma consumidora
Para juíza do DF, o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico. Uma
É relativamente comum os contratos de seguro de vida elencarem uma série de hipóteses de “não-cobertura”. Dentre elas, há os casos de doenças “pré-existentes”, ou
Benefício tributário passa a valer para quem usar valor da venda para quitar total ou parcialmente financiamento imobiliário. A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de
No início de 2022 a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas
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