O atraso sem justificativa na entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerado falha na prestação de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A
Em 16/10/2020 foi publicada a Lei 17.293/20 pelo governo paulista, com o objetivo de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas públicas. Dentre várias
Quando a empresa divulga informações e elabora programa de conscientização sobre a vacinação contra Covid-19 aos seus colaboradores, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois,
Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que
Em ação de reparação de danos, decorrentes de acidente de veículos, a responsabilidade civil da administração ou das pessoas jurídicas prestadoras do serviço público se
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado. Assim entendeu a juíza Júlia Gonçalves
Anualmente, a doença acomete milhares de mulheres, porém existem alguns direitos previstos em lei que tem como objetivo amparar na luta contra a doença. Seguem
A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público
Imagine a seguinte situação: Você está em uma loja prestes a comprar aquele eletrodoméstico dos seus sonhos. Contudo, ao se dirigir ao caixa para finalizar
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